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Reabilitação urbana: Conselho de Ministros aprova novo regime

Casas vendidas à força Os proprietários poderão ser forçados a vender os próprios imóveis e a fazer obras coercivas, de acordo com o novo regime de reabilitação urbana, ontem aprovado em Conselho de Ministros.

O novo regime de obrigações a que os proprietários estarão sujeitos refere que estes têm o dever de reabilitar os seus edifícios e que, quando houver incumprimento desse dever, a entidade gestora possa recorrer à figura da venda forçada. Esta venda será feita por hasta pública à melhor oferta, tendo em contrapartida o comprador que assegurar obras de reabilitação.

Ainda de acordo com o diploma, a entidade gestora poderá impor aos proprietários de um prédio obras coercivas, a expropriação do bem – que passará assim do domínio privado para o público, ou o arrendamento forçado, sendo estas rendas canalizadas para a amortização das despesas de reabilitação do imóvel.

Entre as opções possíveis neste diploma, está também a imposição da demolição do edifício sempre que os níveis mínimos de segurança não sejam alcançados.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Menezes Leitão, considerou, recentemente, a proposta "flagrantemente inconstitucional" porque "a Constituição garante a todos o direito à propriedade privada". O ministro do Ambiente, Nunes Correia recusa a tese.

"Não haverá qualquer inconstitucionalidade. O Governo não cometeria um erro tão crasso", disse o responsável, no final da reunião de Conselho de Ministro. Nunes Correia referiu que o regime de venda forçada aproxima-se do praticado no caso de expropriação. Ou seja, "quando não houver acordo entre a entidade que promove a recuperação e o proprietário, este último tem direito de obter em tribunal uma avaliação isenta do valor do seu prédio".

O CM tentou ao longo de todo o dia contactar a Associação Nacional de Proprietários, sem sucesso.

QUARTEIRÃO DA PASTELARIA SUÍÇA RECEBE HOTEL

Após vários anos de impasse, a Câmara de Lisboa aprovou esta semana o projecto de arquitectura que vai transformar o quarteirão da Pastelaria Suíça, no Rossio, num hotel de cinco estrelas.

Segundo adiantou ao CM fonte do gabinete do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, este é um projecto que estava parado "há muitos anos" e que só agora reuniu todas as condições para receber luz verde do executivo camarário, nomeadamente o parecer do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR).

A Câmara de Lisboa não está em condições de avançar para quando se prevê o arranque do projecto, dado que esta é uma obra particular. "Julgo que o promotor tem um ano para pôr a obra em marcha", adiantou a mesma fonte. A Pastelaria Suíça propriamente dita vai manter-se inalterada.

O presidente da autarquia, António Costa, afirmou que o projecto irá dar "um grande contributo à reabilitação e revitalização da zona central da cidade". Enquanto Manuel Salgado caracterizou esta aprovação como "um momento histórico".

APONTAMENTOS

MUNICÍPIOS

O novo regime da reabilitação urbana não se aplica à generalidade do País. De acordo com o Governo, só vai aplicar-se às Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelas autarquias.

INCENTIVOS

O secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão, lembrou que se encontra em vigor "um regime de estímulo fiscal" para reabilitação, assim como "um pacote financeiro no âmbito do QREN".

PROPRIETÁRIOS

O ministro do Ambiente, Nunes Correia, garantiu ontem que o Governo "está do lado de conceder mais direitos – e não menos – aos proprietários" com a implementação do novo regime de reabilitação urbana, ontem aprovado.

Janete Frazão - in correio da manhã