quarta-feira, 1 de junho de 2016

Redução para as 35 horas do horário de trabalho

O Governo de António Costa vai avançar com a redução do horário de trabalho na Função Pública para as 35 horas semanais. Caso o Presidente da Republica Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, não promulgue de imediato este diploma e suscite a apreciação da sua constitucionalidade, tudo indica que deverá ser chumbado pelo Tribunal Constitucional, por manifesta violação das normas constitucionais, nomeadamente o princípio da igualdade.

Para alguém de estar em causa a desigualdade entre os trabalhadores do sector público e privado, ainda tem a agravante de criar desigualdades entre os funcionários da Administração Pública, porque esta medida não vai ser aplicada a todos.

Por exemplo, o caso dos Enfermeiros, os que têm contrato com o Estado vão ter as 35 horas de trabalho por semana, mas os Enfermeiros que não têm vínculo com o Ministério da Saúde e que estão sujeito ao regime dos contratos individuais de trabalho não serão abrangidos pela redução do horário, a que acresce o facto de terem um vencimento diferente, porque geralmente tem uma retribuição mais baixa.

O Governo tem referido que vai cumprir com esta medida, porque faz parte de uma promessa do seu programa eleitoral, mas não precisava de avançar já com esta proposta, porque vivemos tempos de contenção orçamental e terá todo o tempo da legislatura para cumprir o seu programa.


Esta medida vai certamente gerar muita contestação dos trabalhadores e dos próprios sindicatos.