Governo quer aplicar multas aos contribuintes que não peçam, nem guardem as facturas.
De acordo com o orçamento de Estado, no ano de 2012 o contribuinte que não pedir recibos e facturas pelo pagamento de bens e serviços, sujeita a pagar uma multa que pode chegar aos 2000 euros e as empresas que não passem fractura poderão ser punidas com multa que pode ir de 150 a 3750 euros. Esta medida tem por objecto combater a evasão fiscal.
Outra medida orçamental, refere que os contribuintes vão poder deduzir até 5 % do IVA, nas despesas de restauração, numa tentativa de combater a evasão fiscal em sectores da económica onde o fenómeno é mais evidente.
Daqui se pode desde logo tirar ilações. Depois do que o Estado anda a saquear aos contribuintes o Governo ainda tem o descaramento para exigir aos portugueses que sejam “policias”, para combater a evasão fiscal, substituindo-se aos deveres de autoridade e fiscalização da administração fiscal.
O Governo restringiu a dedução de despesas de saúde e educação na factura fiscal. Só resta uma solução aos contribuintes para apresentar despesas, é gastar mais dinheiro em restaurantes, mas para isso é preciso dinheiro!