Editorial

A nova lei do tabaco

Com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 da Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, que veio restringir o consumo do tabaco, a polémica não da sinais de abrandar. E não faltam argumentos aos contestatários fumadores, que apelidam o diploma legal de atentatório da liberdade individual do homem, que é uma lei antidemocrática, que é uma lei fundamentalista. Referem ainda que, o Estado não tem legitimidade para interferir na decisão de cada pessoa, em optar por ser ou não fumador. Defendem que o Estado está a evadir a esfera da privacidade do cidadão, com objectivos unicamente economicista, pois pretende impedir ou condicionar o consumo do tabaco, para que o Serviço Nacional de Saúde não tenha que suportar as despesas com os cuidados de saúde dos fumadores. Na realidade a lei é extensa, confusa e minuciosa, aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo. Daqui se retira que, a ideia não foi muito feliz englobar num diploma mecanismos de protecção de não-fumadores e o combate administrativo à dependência ou consumo do tabaco. Outra das críticas que podem ser apontadas, é o facto de o legislador não ter previsto com rigor as condições necessárias para que os proprietários dos estabelecimentos, possam adoptar por locais para fumadores. Desde logo, saber que equipamentos terão que instalar, quais as entidades credenciadas para a usa aplicação, como é feito a medição e/ou graduação do ar, que confiança poderão ter nas entidades competentes para a fiscalização dos estabelecimento públicos. Recentemente no programa da RTP, prós e contra, um do inspector da ASAE, reconheceu as dificuldades em interpretar a lei, em muitas situações socorre-se de recomendações ou orientações recebidas pelo Director Nacional, dada a ambiguidade da Lei. Outra questão é o âmbito de aplicação da lei, onde o inacreditável é a excepção concedida aos casinos e zonas de jogo, baseada na precedência da lei do jogo em relação à lei agora aprovada. Recentemente um estudo levado a cabo por cientistas de Filadélfia, concluiu que quase um terço dos não-fumadores que convivem com fumadores durante dez anos desenvolvem problemas pulmonares e 33% apresentam sinais de enfisema em estado inicial. Pelo que, estão comprovados cientificamente os malefícios do consumo do tabaco. Apesar de todas estas vicissitudes, com um esforço dos fumadores em ensaiar estratégicas de restrição ao consumo do tabaco, compreensão dos comerciantes relutantes, patrões imaginativos, hão-de ser encontradas formas de equilíbrio que promovam o bem-estar de todos os cidadãos.