O
Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas das
normas do Orçamento de Estado de 2013, veio baralhar as contas ao Governo de
Passos Coelho.
O que
tem suscitado inúmeras leituras politicas e ideológicas do documento, porque
teve influência directa nos planos do Governo, que ignorou a possibilidade do
TC decidir neste sentido e não se precaveu com um plano B alternativo ou de
emergência.
O
Tribunal que é um órgão de soberania e independente dos outros órgãos ou
instituições públicas, sustentado no princípio da separação de poderes,
tornou-se sem querer, no protagonista da política portuguesa nestes dias!
A
Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental que está no topo da
hierarquia normativa, daí ser uma “lei politica”, porque prevê a organização e
funcionamento do Estado.
O
Tribunal Constitucional é composto por 13 Juízes, e tem na sua génese uma
natureza politica, embora não seja legitimo por em causa a sua autonomia e
independência, mas como grande parte deles, são eleitos por maioria qualificada
de dois terços de Deputados presentes na Assembleia da República, não é fácil
manter o distanciamento da vida politica portuguesa.
A
decisão vai custar cerca de mil e trezentos milhões às Finanças Públicas, que
não vão poder contar com estas receitas previstas no orçamento para 2013, o que
vai exigir que o Governo tenha de fazer cortes na despesas pública, que vai
passar pela saúde, educação, investimento publico e despedimentos na função
pública, conforme se depreende da comunicação ao País do Primeiro Ministro.
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