Quais os direitos dos trabalhadores?

Continua a atentado aos direitos mais elementares dos trabalhadores portugueses, que tanto custou a conquistar ao longo dos tempos de democracia. Na recente concertação social, o Governo reuniu com os parceiros sociais, que são no fundo diligencias prévias para acertar os aumentos salariais, mas em vez de discutirem o combate à precariedade do trabalho e combater os baixos salários, que geram inevitavelmente a diminuição do poder de compra, centraram as atenções na problemática do montante de indemnização no caso de despedimento colectivo, extinção dos postos de trabalho, pretendendo desta forma, fomentar a competitividade e o emprego.

No caso de despedimento, o trabalhador tem direito a uma indemnização equivalente a 30 dias de remuneração por cada ano de antiguidade, mas é proposto uma diminuição para 12 dias, argumentando que em Portugal o valor é superior à maioria dos países da Europa e que é necessário harmonizar estas regras no trabalho para tornar o nosso país e a própria economia mais competitivos. 

Ora a questão da competitividade da empresas portuguesas não passa pela diminuição do valor indemnização aos trabalhadores, quando tem que proceder a despedimentos colectivos ou promover a reforma dos recursos humanos, o problema está relacionado com a excessiva carga fiscal das empresas, a dificuldade no acesso ao financiamento na banca que exigem casa vez mais garantias e juros elevados, entre outras questões de competitividade de mercado. 

Agora arranjar este argumento para justificar estas propostas das Associações Patronais, é estar desvirtuar o problema para justificar os cortes para 50 % da indemnização.

As organizações patronais querem reduzir para metade ou para um terço as indemnizações nos processos de despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho e, defendem a imposição de um tecto máximo, que actualmente não existe. Os sindicatos, principalmente a CGTP, nem querem ouvir falar de tal hipótese.

Os dados estão lançados para a reunião mais polémica em torno do pacote de 50 medidas que o Governo quer pôr em prática ainda este ano para "fomentar a competitividade e o emprego".