Vergonha nacional!

As multas que forem aplicadas aos dirigentes dos partidos serão suportadas pelo Estado português.

Com a entrada em vigor da Lei do financiamento, as multas são acrescentadas às despesas dos partidos, que por sua vez são subsidiadas pelo Estado o que significa na prática, que o dinheiro sai e regressa aos cofres dos partidos, sob a forma de subvenção (subsídio).

Com esta medida fica gorada a possibilidade do infractor ser responsabilizado pessoalmente pela infracção, tal como era a interpretação do Tribunal Constitucional. Antes da alteração da Lei, era entendido como despesas de um partido os gastos com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços, contribuições com as campanhas e empréstimos bancários, mas com a Decreto-lei nº 66/XI, alínea C do art.º 12, os encargos com as multas passam a ser consideradas despesas dos partidos, o que é muito estranho.

Estas alterações legislativas, são incompreensíveis perante um cenário negro de crise económica que devasta o país. Porque será que os dirigentes partidários não são pessoalmente responsabilizados perante as suas próprias infracções, que exemplo é que dão aos portugueses, depois ainda reclamam que a classe política portuguesa é mal vista pelo cidadão.

Aqui está a prova do que não se deve fazer. Imaginem a título de exemplo o que se passa nas empresas, há um trabalhador que comete um crime rodoviário por violação grosseira das regras de trânsito e mata uma pessoa, é justo que seja a sua entidade patronal a assumir as responsabilidades pela infracção criminal?