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Tribunal recusa visto a novas estradas

2009-11-21 O Tribunal de Contas recusou a atribuição de visto prévio ao contrato da concessão rodoviária Baixo Alentejo, revelou uma fonte da instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins. A Estradas de Portugal vai recorrer. A empresa liderada por Almerindo Marques tem 15 dias para enviar o recurso ao Tribunal de Contas (TC) e vai mesmo fazê-lo. Fonte da Estradas de Portugal disse à agência Lusa que a empresa "vai recorrer com os fundamentos do anterior recurso", enviado na terça-feira ao TC para recorrer do visto prévio do tribunal aos contratos das concessões rodoviárias Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana. Nas concessões Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana, o TC alega que a EP violou a lei ao permitir que os consórcios que foram apurados para as negociações finais dos dois concursos - Mota-Engil e Soares da Costa - tivessem apresentado propostas piores do que as iniciais. O tribunal aponta também o facto de a EP ter anulado os pagamentos à cabeça que receberia dos consórcios, no valor total de 430 milhões de euros. A EP lega, por seu turno, que a recusa do visto prévio resulta de uma diferente interpretação das regras internas dos programas de concurso das concessões, afirmando que a empresa acolheu o aumento dos custos financeiros resultantes da crise financeira que se manifestou entre a primeira e a segunda fases do concurso, um argumento que não é acolhido pelo Tribunal de Contas. Quanto aos pagamentos à cabeça, o presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, explicou à Lusa na terça-feira que seriam devolvidos aos agrupamentos pela empresa ao longo do período da concessão, acrescidos de uma taxa de juro. Estes adiantamentos "só interessavam à EP se acontecessem com uma taxa de juro que fosse favorável à EP, mas concluiu-se que era mais oneroso para a empresa receber esses adiantamentos e pagar os juros do que recorrer à banca", disse o responsável. . in jn