O Tribunal Constitucional decidiu que os cortes de subsídio de férias e Natal aos funcionários públicos e aposentados são inconstitucionais, com fundamento da violação do princípio da igualdade consagrado na Constituição da Republica Portuguesa.
Esta situação vai levar o Governo a estudar uma alternativa à execução orçamental assumida perante a Tróika, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, com a possibilidade de haver o alargamento dos cortes ao sector privado em 2013, o que levanta o problema de saber como é que as pessoas vão viver em Portugal quando grande parte dos trabalhadores no sector privado ganha o salário mínimo nacional que se cifra nos € 485,00
O problema é que não há violação da igualdade por se trata de situações diferentes em entre o sector público e privado.
Concordo com a igualdade!
Se for para acabar com as regalias sociais no sector público, subsistema de saúde da ADSE, dias de férias a mais, acabar com o valor da reforma por inteiro, tolerância de ponto, idade da reforma para os 67 anos, igualdade na comparticipação de medicamentos e equivalência salários!
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