O
Governo de António Costa vai avançar com a redução do horário de trabalho na
Função Pública para as 35 horas semanais. Caso o Presidente da Republica Prof.
Marcelo Rebelo de Sousa, não promulgue de imediato este diploma e suscite a
apreciação da sua constitucionalidade, tudo indica que deverá ser chumbado pelo
Tribunal Constitucional, por manifesta violação das normas constitucionais,
nomeadamente o princípio da igualdade.
Para
alguém de estar em causa a desigualdade entre os trabalhadores do sector público
e privado, ainda tem a agravante de criar desigualdades entre os funcionários
da Administração Pública, porque esta medida não vai ser aplicada a todos.
Por
exemplo, o caso dos Enfermeiros, os que têm contrato com o Estado vão ter as 35
horas de trabalho por semana, mas os Enfermeiros que não têm vínculo com o Ministério
da Saúde e que estão sujeito ao regime dos contratos individuais de trabalho
não serão abrangidos pela redução do horário, a que acresce o facto de terem um
vencimento diferente, porque geralmente tem uma retribuição mais baixa.
O
Governo tem referido que vai cumprir com esta medida, porque faz parte de uma
promessa do seu programa eleitoral, mas não precisava de avançar já com esta proposta,
porque vivemos tempos de contenção orçamental e terá todo o tempo da legislatura
para cumprir o seu programa.
Esta
medida vai certamente gerar muita contestação dos trabalhadores e dos próprios
sindicatos.
Sem comentários:
Enviar um comentário